Medida Provisória 998/2020 veio para aprimorar o mercado de energia

Postado em 2020/09/10 em Novidades

Na terça-feira (02/09) foi assinada a Medida Provisória nº 998/2020, que contém uma série de alterações já discutidas no âmbito da modernização do setor elétrico englobando medidas para amenizar impactos na conta de luz dos consumidores, também no médio e longo prazo.

 

A MP 998/2020 destina recursos financeiros de Pesquisa e Desenvolvimento e de eficiência energética à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e da Reserva Global de Reversão – RGR, visando atenuar os aumentos tarifários para os consumidores, principalmente das distribuidoras da Região Norte, recém-privatizadas: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).

 

A Medida Provisória 998 também integra propostas que aceleram a pauta de racionalização dos subsídios existentes na tarifa de energia elétrica, em linha com a Modernização do Setor Elétrico.

 

Almejando a referida racionalização dos subsídios e à correta consideração dos benefícios ambientais relacionados à emissão de gases causadores do efeito estufa, alteram-se os incentivos existentes atualmente para as usinas de fontes de geração incentivadas (PCHS, biomassa, eólica e solar). Visando preservar a segurança jurídica e previsibilidade no setor, será estabelecida uma transição para não impactar projetos em estruturação.

 

Com a alteração e após o período de transição, não serão concedidos, a novos empreendimentos, os descontos atualmente previstos nas tarifas de uso da rede, o que está alinhado com projetos de lei em discussão no Congresso Nacional (PLS 232/2016 e PL 1917/2015). Nessa mesma linha, ficou estabelecido que usinas de fontes incentivadas que tenham contrato de venda de energia firmados com distribuidoras e venham a descontratar não repassarão desconto da tarifa de uso ao comercializar energia ou para o consumidor do mercado livre.

 

Visando ainda a Modernização do Setor Elétrico, a MP traz ações que buscam preservar o consumidor de energia elétrica por meio da adequada alocação dos custos setoriais e estabelecendo a possibilidade de contratação de usinas para atender necessidade do sistema elétrico, com alocação correta do pagamento, ou seja, pelos consumidores dos mercados regulado e livre, essa eventual contratação proporciona segurança energética para todos os consumidores.

 

Além disso, a MP transfere para a União ações de propriedade da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, relativas ao capital social da Indústrias Nucleares do Brasil – INB e da Nuclebrás Equipamentos Pesados – NUCLEP. Estabelecendo assim a aquisição por parte da União de todas as participações de acionistas privados, transformando a INB e a NUCLEP em empresas públicas. Essa mudança nas organizações para a condição de empresas públicas permitirá, uma atuação mais direta da União nos comandos da gestão de atos de administração superior, com a participação de representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, assim como melhorias inerentes à governança pública.

 

 

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