Alterações em norma beneficia Mercado Livre de Energia

Postado em 2016/07/14 em Novidades

Audiência Pública nº 41/2016

Trata-se de proposta de Abertura de Audiência Pública com vistas ao aprimoramento da proposta de regulamento que consolida os procedimentos e requisitos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento – SMF para unidades conectadas a distribuidoras.

 Na esteira de todas as modificações introduzidas no Sistema de Medição para Faturamento, em parte já levadas a termo pelas Resoluções Normativas nº 688/2015 e 718/2016, as Superintendências recomendaram que o tema fosse consolidado em uma única norma, melhor definindo a abrangência e o conteúdo das simplificações no SMF. Além disso, foram propostas simplificações adicionais. Nesse sentido, foi elaborada proposta de nova Resolução Normativa, para fins de submissão à audiência pública.

A seguir, estão sintetizadas as principais alterações constantes na minuta de norma a ser submetida à Audiência Pública:

a) Dispensa da utilização do medidor de retaguarda, tal como estabelecido para consumidores especiais na Resolução Normativa no 688/2015, para consumidores livres e centrais geradoras não despachadas nem programadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, quando conectadas à rede de distribuidoras;

b) Passam a serem admitidos no SMF os padrões técnicos estabelecidos pelas distribuidoras para demais acessantes em sua área de concessão ou permissão, desde que atendidas as especificações técnicas dos medidores, dos transformadores para instrumentos e da comunicação;

c) Fica dispensada a alimentação auxiliar dos medidores;

d) Fica dispensada a utilização de cabos multicondutores blindados, desde que já não sejam exigidos pelos padrões técnicos estabelecidos pelas distribuidoras para demais unidades em sua área de concessão ou permissão;

e) Passa a ser permitida a utilização de medição no secundário do transformador de unidades consumidoras, desde que utilizados medidores que possuam algoritmo para a compensação das perdas elétricas correspondentes, à expensa do interessado;f) Eventuais exceções ao procedimento de instalação ou ao padrão de medição serão avaliados pela CCEE, devendo divulgar em seu portal eletrônico as configurações aprovadas mais recorrentes; e

g) A CCEE poderá obter os dados de medição das distribuidoras:

  1. Diretamente, mediante coleta passiva, caso em que as distribuidoras deverão disponibilizá-los em formato compatível com o Sistema de Coleta de Dados de Energia Elétrica – SCDE; e/ou
  2. Mediante integração de seus sistemas aos das distribuidoras, com vistas à realização de coleta de dados de medição mediante utilização de infraestrutura própria das distribuidoras.

Para mais informações acesse: http://www.aneel.gov.br/audiencias-publicas

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